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Comissão Nacional do Território confirma que casas móveis precisam de licenciamento

A Comissão Nacional do Território (CNT) decidiu recomendar aos municípios que “adotem o entendimento de que as estruturas desmontáveis e/ou amovíveis, incluindo casas móveis ou pré-fabricadas, quando estruturalmente ligadas ao solo e servidas por infraestruturas, se estiverem sujeitas a controlo prévio por parte da administração, aplicando-lhes também os regimes de uso do solo que derivam dos planos territoriais municipais”. Por outras palavras, as casas …

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