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Comissão Nacional do Território confirma que casas móveis precisam de licenciamento

A Comissão Nacional do Território (CNT) decidiu recomendar aos municípios que “adotem o entendimento de que as estruturas desmontáveis e/ou amovíveis, incluindo casas móveis ou pré-fabricadas, quando estruturalmente ligadas ao solo e servidas por infraestruturas, se estiverem sujeitas a controlo prévio por parte da administração, aplicando-lhes também os regimes de uso do solo que derivam dos planos territoriais municipais”. Por outras palavras, as casas móveis estão sujeitas às mesmas regras de licenciamento que os edifícios normais.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR) esclarece, em comunicado, que esta recomendação “é alargada às entidades da administração central e desconcentrada do Estado para que partilhem o mesmo entendimento ao enquadrar atos e ações dos seus deveres e poderes”.

No essencial, trata-se de uma posição análoga à que a CCDRA e outras entidades com responsabilidades territoriais “têm mantido, segundo a qual, embora possam ser amovíveis ou de construção ligeira, e independentemente do período de permanência num dado local, desde que a instalação resulte numa incorporação efetiva no terreno e/ou ligação à infraestrutura, ou sempre que a colocação ou desmontagem implique movimentos significativos de terrenos, tais edifícios constituirão, em regra, operações urbanas sujeitas a controlo municipal prévio».

Recentemente, vários municípios do Algarve, nomeadamente Silves e Olhão,já tinham tornado público que a instalação de casas móveis requer licenciamento.

A CNT é constituída, entre outros, por representantes da Direção Geral do Território, da Agência Portuguesa do Ambiente, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e das Comissões de Desenvolvimento e Coordenação Regionais.

Enquanto entidade que tem a tarefa de coordenar a implementação da política nacional de ordenamento do território, é responsável, nomeadamente, pela emissão de pareceres e recomendações sobre questões relacionadas com o ordenamento do território.

Traduzido a partir de:

https://www.sulinformacao.pt/2019/10/comissao-nacional-do-territorio-confirma-que-casas-moveis-precisam-de-licenciamento/?fbclid=IwAR3YGELenA-P0r0baCa8hUuXEmKTxqrDeOPv9CeAk_KimG-ledWUm-oVPh4

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